Defender a aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 206/2012, conhecida como PEC do Diploma, é reafirmar um princípio básico que vem sendo sistematicamente relativizado no Brasil: formação importa. Em um cenário marcado pela banalização da informação e pela proliferação de conteúdos sem critério técnico ou ético, a exigência do diploma em Jornalismo surge como um freio necessário ao improviso travestido de profissão.
O argumento de que “qualquer um pode ser jornalista” confunde dois direitos distintos. Todos têm o direito constitucional de se expressar, opinar e se manifestar. No entanto, produzir jornalismo profissional é uma atividade de responsabilidade social, que impacta diretamente a democracia, a opinião pública e a vida das pessoas. A PEC do Diploma não silencia vozes, não censura ideias e não limita a liberdade de expressão. Ela apenas estabelece que o exercício profissional do jornalismo exige qualificação específica, assim como ocorre em áreas que também lidam com o interesse público.
A prática jornalística demanda preparo técnico e intelectual. Apuração rigorosa, checagem de fatos, interpretação de dados, leitura crítica da realidade e compreensão dos contextos político, social e econômico não são habilidades intuitivas. Tampouco se constroem apenas pela prática desregulada. Elas são desenvolvidas com formação acadêmica, reflexão crítica e base ética sólida. Jornalismo não é improviso. Tem método, técnica e responsabilidade. Tem que ter formação, sim.
Desde o fim da obrigatoriedade do diploma, o que se consolidou foi um ambiente de precarização profissional e enfraquecimento da informação. Redações passaram a ser ocupadas por trabalhadores sem preparo, muitas vezes submetidos a baixos salários, jornadas exaustivas e à lógica dos cliques. Nesse contexto, a qualidade cede espaço ao sensacionalismo, a profundidade é trocada pela pressa e a verdade passa a disputar espaço com a mentira.
A PEC do Diploma surge como uma resposta a esse processo. Ela busca restabelecer critérios mínimos para o exercício da profissão, valorizando o jornalismo como atividade técnica, ética e essencial à democracia — e não como mera produção de conteúdo. Informação de qualidade não nasce do acaso. É resultado de método, responsabilidade e compromisso com o interesse público.
Em um país que historicamente desconfia da educação e relativiza o conhecimento científico, exigir formação é, sim, um ato político. É afirmar que o saber não ameaça a democracia; ao contrário, é seu alicerce. Sem jornalistas qualificados, a sociedade se torna mais vulnerável à desinformação, à manipulação e ao autoritarismo. Defender a PEC do Diploma é, portanto, defender o direito da população à informação responsável, qualificada e comprometida com a verdade.