A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), instituída no Brasil pela Lei nº 13.709/2018, exige que todas as entidades, incluindo sindicatos, se adequem às normas de proteção e privacidade dos dados pessoais. Para o Sindicato dos Jornalistas Profissionais do Estado do Acre - SINJAC, essa conformidade é essencial, especialmente ao solicitar dados sensíveis de seus sindicalizados por meio de formulário abaixo. Dados sensíveis incluem informações que possam revelar, por exemplo, origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, dados de saúde, biometria, entre outros.
No caso do SINJAC, os dados pessoais coletados pelo referido formulário são de exigência da Federação Nacional de Jornalistas - FENAJ para emissão da carteira nacional de jornalista. Uma vez preenchido o formulário os dados informados ficam armazenados em nossa base de dados por tempo indetermindado e também são registrados no sistema de cadastro nacional de jornalistas sob a guarda da FENAJ, sendo tornado público por este sindicato apenas o nome, a função, registro profissional e e-mail do jornalista, para consulta dos órgãos por se tratar de dados não sensíveis e com consetimento do sindicalizado.
Seguindo o que preceitua a LGPD o SINJAC nomeou o Data Protection Officer – DPO o jornalista Kennedy L. de S. M. Fontinele – telefone whatsapp (68) 99969-3406, e-mail: [email protected], como responsável pela área de tecnologia que cuida das boas práticas de proteção de dados, bem como atender a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e os titulares no exercício de seus direitos previstos pela LGPD.
Lei Geral de Proteção de DadosO sindicalizado deverá estar em dias com suas mensalidades e possuir a DRT.
Documentos obrigatórios exigidos pela FENAJ:
✅Comprovante de Escolaridade (Caso possua curso superior em jornalismo)
✅Cópia da DRT
✅Cópia da Carteira de Trabalho parte com a foto
✅Foto 3X4
Carteira Internacional de Jornalista
O investimento para a obtenção da carteira da FIJ é de 69 euros.
Baixe e preencha o formulário para emissão da Carteira Internacional e entregue para um
representante de seu sindicato:
Clique aqui para baixar o formulário para emissão da carteira
internacional).
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